Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5931/2025
Muda uma lei para dispor sobre critérios de outorga, remuneração, sustentabilidade econômica e participação das unidades lotéricas na comercialização de produtos lotéricos em meio físico e digital
Situação atualAguardando Parecer desde 13/05/2026 · PLEN
AutoriaDelegado Éder Mauro, Fausto Pinato
Apresentada na Câmara em24/11/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApresentação do REQ n. 2855/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 5.931, de 2025, e de seu apensado, Projeto de Lei nº 5.941, de 2025, para análise de mérito pela Comissão de Administração e Serviço Público. ".
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Federal, segurança jurídica, Permissão (administração pública), outorga, loteria, divisão, Comissão (remuneração), jogo online, Caixa Econômica Federal (CEF), Fundo Para Desenvolvimento das Loterias (FDL), agência lotérica
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.177, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre critérios de outorga, remuneração, sustentabilidade econômica e participação das unidades lotéricas na comercialização de produtos lotéricos em meio físico e digital.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 13/05/2026 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2855/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 5.931, de 2025, e de seu apensado, Projeto de Lei nº 5.941, de 2025, para análise de mérito pela Comissão de Administração e Serviço Público. ". documento
- 08/05/2026 · CFTEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/04/2026 a 08/05/2026). Foram apresentadas 4 emendas.
- 29/04/2026 · CFTAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/04/2026)
- 28/04/2026 · CFTDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (UNIÃO-CE).
- 03/02/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 158/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei 5.931/2025 e do Projeto de Lei 5.941/2025 ao Projeto de Lei 5.429/2019". documento
- 02/02/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
- 15/01/2026 · CFTRecebimentoRecebimento pela CFT, com a proposição PL-5941/2025 apensada.
- 22/12/2025 · MESAApensaçãoApensação da proposição PL-5941/2025 à proposição PL-5931/2025.
- 22/12/2025 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este(a) o(a) PL-5941/2025. documento
- 22/12/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 04/12/2025 · MESANotificação - Pasta genéricaDeferido o REQ 5033/2025.
- 25/11/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 5033/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Fausto Pinato (PP/SP) e Delegado Éder Mauro PL , que "Requer a inclusão de coautoria do deputado subscritor do presente requerimento ao Projeto de lei 5931 de 2025". documento
- 24/11/2025 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5931/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.177, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre critérios de outorga, remuneração, sustentabilidade econômica e participação das unidades lotéricas na comercialização de produtos lotéricos em meio físico e digital". documento