Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5921/2025
Cria o Seguro de Carreira para os profissionais da educação pública, cria o Fundo de Seguro de Carreira da Educação (FSCE), a ser gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro…
Situação atualPronta para Pauta desde 22/09/2026 · CE
AutoriaAntônia Lúcia
Apresentada na Câmara em19/11/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoParecer do Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA), pela aprovação, com emendas.
Temas (indexação oficial)Criação, obrigatoriedade, Seguro, Profissional da educação, Rede pública de ensino, Cobertura de seguro, Falecimento, Invalidez, Invalidez permanente, Violência física, Violência psicológica, Ambiente escolar
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o Seguro de Carreira para os profissionais da educação pública, cria o Fundo de Seguro de Carreira da Educação (FSCE), a ser gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 22/09/2026 · CEParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA), pela aprovação, com emendas. documento
- 22/09/2026 · CERecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA). documento
- 19/08/2026 · CEDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA).
- 01/07/2026 · CERecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 28/04/2026 · CEEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2026 a 28/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 15/04/2026 · CEAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2026)
- 14/04/2026 · CEDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
- 02/02/2026 · CERecebimentoRecebimento pela CE.
- 02/02/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
- 22/12/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Educação (Mérito); Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 19/11/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5921/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC), que "Institui o Seguro de Carreira para os profissionais da educação pública, cria o Fundo de Seguro de Carreira da Educação (FSCE), a ser gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". documento