Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5919/2025
Muda uma lei para prever a disponibilização gratuita de protetores auriculares e abafadores de som em ambientes, cuja ruidosidade intrínseca possa se constituir em barreira ao acesso a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Situação atualTramitando em Conjunto desde 03/02/2026 · CSAUDE
AutoriaIza Arruda
Apresentada na Câmara em19/11/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação desta proposição ao PL 3258/2023.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Berenice Piana (2012), gratuidade, disponibilização, Equipamento, proteção, Som, Pessoa com transtorno do espectro autista, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Local público, Local privado, Estabelecimento comercial
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a disponibilização gratuita de protetores auriculares e abafadores de som em ambientes, cuja ruidosidade intrínseca possa se constituir em barreira ao acesso a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 03/02/2026 · CSAUDEApensaçãoApensação desta proposição ao PL 3258/2023.
- 03/02/2026 · CSAUDERecebimentoRecebimento pelo(a) CSAUDE.
- 02/02/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
- 22/12/2025 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 3258/2023.<br/> documento
- 19/11/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5919/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a disponibilização gratuita de protetores auriculares e abafadores de som em ambientes, cuja ruidosidade intrínseca possa se constituir em barreira ao acesso a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)". documento