Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 4951/2025
Pede tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar nº 235/2025
Situação atualPronta para Pauta desde 18/11/2025 · MESA
AutoriaAdolfo Viana, Aécio Neves, Mário Heringer, Paulo Abi-Ackel, Pedro Lucas Fernandes
Apresentada na Câmara em18/11/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar nº 235/2025.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 18/11/2025 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
- 18/11/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 4951/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Aécio Neves (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar nº 235/2025". documento