Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5888/2025
Muda uma lei para tornar obrigatória a indenização integral da vítima e o confisco de bens do condenado por crime de Estupro de Vulnerável (Art. 217- A), e para priorizar o ressarcimento com o trabalho do
Situação atualAguardando Parecer desde 11/08/2026 · CCJC
AutoriaGeraldo Mendes
Apresentada na Câmara em18/11/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/07/2026 a 11/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Penal (1940), Lei de Execução Penal (1984), efeito da condenação, obrigatoriedade, condenado, trânsito em julgado, ressarcimento, integralidade, indenização, custo, tratamento
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) e a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) para tornar obrigatória a indenização integral da vítima e o confisco de bens do condenado por crime de Estupro de Vulnerável (Art. 217- A), e para priorizar o ressarcimento com o trabalho do
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 11/08/2026 · CCJCEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/07/2026 a 11/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 02/07/2026 · CCJCAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2026)
- 01/07/2026 · CCJCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
- 13/02/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 02/02/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
- 22/12/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 18/11/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5888/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Geraldo Mendes (UNIÃO/PR), que "Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) e a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) para tornar obrigatória a indenização integral da vítima e o confisco de bens do condenado por crime de Estupro de Vulnerável (Art. 217- A), e para priorizar o ressarcimento com o trabalho do ". documento