Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5882/2025
Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos após a vigência da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, mediante opção do segurado pela regra de cálculo mais benéfica
Situação atualTramitando em Conjunto desde 06/07/2026 · CPASF
AutoriaPaulinho da Força
Apresentada na Câmara em18/11/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignada Relatora, Dep. Flávia Morais (MDB-GO), para o PL 3817/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Autorização, revisão, opção, cálculo, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), concessão, benefício previdenciário, posterioridade, Lei Federal, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos após a vigência da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, mediante opção do segurado pela regra de cálculo mais benéfica, e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 06/07/2026 · CPASFNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignada Relatora, Dep. Flávia Morais (MDB-GO), para o PL 3817/2025, ao qual esta proposição está apensada.
- 02/02/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
- 09/01/2026 · CPASFRecebimentoRecebimento pela CPASF.
- 22/12/2025 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-3817/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 18/11/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5882/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulinho da Força (SOLIDARI/SP), que "Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos após a vigência da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, mediante opção do segurado pela regra de cálculo mais benéfica, e dá outras providências". documento