Câmara dos Deputados
SBR · SBR 15/0
Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação
Situação atualNão informada desde 04/11/2025 · CCJC
AutoriaClaudio Cajado
Apresentada na Câmara em04/11/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBR n. 15 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Claudio Cajado (PP-BA)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.
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- 04/11/2025 · CCJCApresentação de ProposiçãoApresentação do SBR n. 15 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Claudio Cajado (PP-BA) documento