Câmara dos Deputados
Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo. · PDL 942/2025
Susta os efeitos do Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.”
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 11/03/2026 · MESA
AutoriaCélia Xakriabá, Chico Alencar, Duda Salabert, Fernanda Melchionna, Glauber Braga, Luiza Erundina, Sâmia Bomfim, Tarcísio Motta
Apresentada na Câmara em10/11/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoDeferido o REQ 232/2026.
Temas (indexação oficial)Sustação, decreto, Presidência da República, inclusão, hidrovia, Programa Nacional de Desestatização (PND)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Susta os efeitos do Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.”
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 11/03/2026 · MESANotificaçõesDeferido o REQ 232/2026.
- 05/02/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 232/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer inclusão de assinatura de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 942/2025, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais hidroviário no Nacional de Desestatização.” ". documento
- 03/12/2025 · MESANotificação - Pasta genéricaDeferido REQ 4916/2025.
- 14/11/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4916/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer inclusão de assinaturas de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 942/2025, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.”". documento
- 10/11/2025 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação do PDL n. 942/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Susta os efeitos do Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.”". documento