Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5753/2025
Cria a Política Nacional de Prevenção e Combate à Zoofilia e aos Maus-Tratos contra Animais
Situação atualTramitando em Conjunto desde 13/02/2026 · CCJC
AutoriaLuiz Fernando Vampiro
Apresentada na Câmara em10/11/2025
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRecebimento pela CCJC.
Temas (indexação oficial)Criação, Política Nacional de Prevenção e Combate à Zoofilia e aos Maus-Tratos contra Animais, prevenção, repressão, abuso sexual, exploração sexual, abandono, crueldade, vítima, animal, responsabilidade penal, responsabilidade civil
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate à Zoofilia e aos Maus-Tratos contra Animais, e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 13/02/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 02/02/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
- 22/12/2025 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 966/2015.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). documento
- 10/11/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5753/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC), que "Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate à Zoofilia e aos Maus-Tratos contra Animais, e dá outras providências. ". documento