Câmara dos Deputados
Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo. · PDL 936/2025
Susta, nos termos do art. 49 inciso V da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que “Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva"
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/11/2025 · MESA
AutoriaDimas Fabiano
Apresentada na Câmara em06/11/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PDL n. 936/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Dimas Fabiano (PP/MG), que "Susta, nos termos do art. 49 inciso V da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que “Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva'".
Temas (indexação oficial)Sustação, decreto, criação, Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, aluno, pessoa com deficiência, auxílio financeiro, entidade sem fins lucrativos, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Susta, nos termos do art. 49 inciso V da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que “Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva"
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- 06/11/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PDL n. 936/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Dimas Fabiano (PP/MG), que "Susta, nos termos do art. 49 inciso V da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que “Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva'". documento