Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5732/2025
Estabelece limites de endividamento público, institui a obrigação de equilíbrio fiscal permanente, reforça a proteção da moeda nacional
Situação atualTransformado em nova proposição desde 22/12/2025 · MESA
AutoriaLuiz Fernando Vampiro
Apresentada na Câmara em06/11/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRenumerado como PLP 281/2025
Temas (indexação oficial)Criação, Princípio da eficiência, Responsabilidade fiscal, Política econômica, valorização, Real (Moeda), controle, limitação, Dívida pública, Produto Interno Bruto (PIB), exceção, Calamidade pública
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Estabelece limites de endividamento público, institui a obrigação de equilíbrio fiscal permanente, reforça a proteção da moeda nacional e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 22/12/2025 · MESADespachoNumere-se como Projeto de Lei Complementar. Publique-se. documento
- 22/12/2025 · MESANotificaçõesRenumerado como PLP 281/2025
- 06/11/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5732/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC), que "Estabelece limites de endividamento público, institui a obrigação de equilíbrio fiscal permanente, reforça a proteção da moeda nacional e dá outras providências". documento