Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5717/2025
Muda uma lei para considerar hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito praticado por integrante de organização criminosa
Situação atualAguardando Parecer desde 13/03/2026 · CSPCCO
AutoriaDelegada Katarina
Apresentada na Câmara em06/11/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDesignado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei dos Crimes Hediondos (1990), crime hediondo, porte ilegal de arma, Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, integrante, organização criminosa
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito praticado por integrante de organização criminosa.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 13/03/2026 · CSPCCODesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
- 03/03/2026 · CSPCCORecebimentoRecebimento pelo(a) CSPCCO.
- 03/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/2026 PÁG 454. documento
- 02/03/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 06/11/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5717/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE), que "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito praticado por integrante de organização criminosa". documento