Câmara dos Deputados
SBT · SBT 1/0
Trata da redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa
Situação atualNão informada desde 04/11/2025 · CFT
AutoriaMauro Benevides Filho
Apresentada na Câmara em04/11/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CFT (Substitutivo), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Dispõe sobre a redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.
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- 04/11/2025 · CFTApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CFT (Substitutivo), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). documento