Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5649/2025
Trata da inabilitação para o exercício de atividade empresarial quando a empresa for utilizada como meio para a prática de crime organizado
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 07/05/2026 · CCJC
AutoriaMário Negromonte Jr.
Apresentada na Câmara em04/11/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pelo(a) CCJC.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Penal (1940), Efeito da condenação, inabilitação, exercício, atividade empresarial, Conselho de administração, Sociedade empresária, condenado, utilização, empresa, crime organizado
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a inabilitação para o exercício de atividade empresarial quando a empresa for utilizada como meio para a prática de crime organizado.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 16.
- 07/05/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pelo(a) CCJC.
- 04/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 04/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 05/05/2026, Letra A.
- 28/04/2026 · CSPCCOAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 28/04/2026 · CSPCCOLeitura e publicação do ParecerDispensada a leitura do Parecer,.
- 17/04/2026 · CSPCCOEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/04/2026 a 17/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 08/04/2026 · CSPCCOAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/04/2026)
- 06/04/2026 · CSPCCOParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. documento
- 06/04/2026 · CSPCCORecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). documento
- 10/02/2026 · CSPCCOEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2025 a 10/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 11/12/2025 · CSPCCOAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2025)
- 10/12/2025 · CSPCCODesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
- 03/12/2025 · CSPCCORecebimentoRecebimento pelo(a) CSPCCO.
- 03/12/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2025 PÁG 950. documento
- 02/12/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento