Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5611/2025
Muda o Código de Processo Penal para vedar a concessão de liberdade provisória aos que tenham cometido violência doméstica e familiar contra a mulher
Situação atualNão informada desde 02/02/2026 · CCP
AutoriaRicardo Maia
Apresentada na Câmara em04/11/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Processo Penal, prisão em flagrante, critério, proibição, liberdade provisória, violência doméstica, violência contra a mulher
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de liberdade provisória aos que tenham cometido violência doméstica e familiar contra a mulher.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 02/02/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
- 15/01/2026 · CMULHERApensaçãoApensação desta proposição ao PL 3317/2024.
- 08/01/2026 · CMULHERRecebimentoRecebimento pelo(a) CMULHER.
- 22/12/2025 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-3317/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 04/11/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5611/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Maia (MDB/BA), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de liberdade provisória aos que tenham cometido violência doméstica e familiar contra a mulher". documento