Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5541/2025
Trata da inclusão da atividade de profissionais de enfermagem forense no acolhimento às vítimas de violência sexual e de gênero
Situação atualPronta para Pauta desde 03/07/2026 · CMULHER
AutoriaEnfermeira Ana Paula
Apresentada na Câmara em30/10/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoParecer da Relatora, Dep. Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), pela aprovação.
Temas (indexação oficial)Inclusão, enfermagem forense, serviços de saúde, Acolhimento (saúde), vítima, violência sexual, violência de gênero, Sistema Único de Saúde (SUS), Perícia, Casas da Mulher Brasileira, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a inclusão da atividade de profissionais de enfermagem forense no acolhimento às vítimas de violência sexual e de gênero, e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 03/07/2026 · CMULHERParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), pela aprovação. documento
- 03/07/2026 · CMULHERRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Enfermeira Rejane (PCdoB/RJ). documento
- 24/03/2026 · CMULHEREncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2025 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 22/12/2025 · CMULHERAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2025)
- 19/12/2025 · CMULHERDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ).
- 03/12/2025 · CMULHERRecebimentoRecebimento pelo(a) CMULHER.
- 03/12/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2025 PÁG 736. documento
- 02/12/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 30/10/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5541/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Enfermeira Ana Paula (PODE/CE), que "Dispõe sobre a inclusão da atividade de profissionais de enfermagem forense no acolhimento às vítimas de violência sexual e de gênero, e dá outras providências". documento