Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5532/2025
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, proibindo o acesso de entregadores às áreas internas dos condomínios
Situação atualTramitando em Conjunto desde 17/04/2026 · CDC
AutoriaPaulo Freire Costa
Apresentada na Câmara em30/10/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 583/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei do Condomínio (1964), proibição, entrada, prestador de serviço, serviço de entrega em domicílio, entregador por aplicativo, entregador de Mercadoria, condomínio, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, proibindo o acesso de entregadores às áreas internas dos condomínios.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 17/04/2026 · CDCNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 583/2024, ao qual esta proposição está apensada.
- 02/02/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
- 09/01/2026 · CDCApensaçãoApensação desta proposição ao PL 583/2024.
- 07/01/2026 · CDCRecebimentoRecebimento pelo(a) CDC.
- 22/12/2025 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-583/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 19/11/2025 · CDCNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 583/2024, ao qual esta proposição está apensada.
- 30/10/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5532/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Freire Costa (PL/SP), que "Altera a Lei nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, proibindo o acesso de entregadores às áreas internas dos condomínios". documento