Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5479/2025
Estabelece normas gerais para a elaboração de programas destinados a atender às necessidades específicas de grupos vulneráveis
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 03/12/2025 · CDHMIR
AutoriaFábio Macedo
Apresentada na Câmara em29/10/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pela CDHMIR.
Temas (indexação oficial)Criação, Norma geral, elaboração, Política pública, Ação governamental, Assistência humanitária, Pessoa vulnerável
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Estabelece normas gerais para a elaboração de programas destinados a atender às necessidades específicas de grupos vulneráveis.
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 03/12/2025 · CDHMIRRecebimentoRecebimento pela CDHMIR.
- 03/12/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2025 PÁG 626. documento
- 02/12/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 29/10/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5479/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Macedo (PODE/MA), que "Estabelece normas gerais para a elaboração de programas destinados a atender às necessidades específicas de grupos vulneráveis". documento