Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5475/2025
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, proibindo a publicidade das loterias de apostas de quota fixa
Situação atualTramitando em Conjunto desde 02/09/2026 · MESA
AutoriaReinhold Stephanes
Apresentada na Câmara em29/10/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação da proposição PL 3287/2026 à proposição PL 2989/2026.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Federal, proibição, publicidade, Apostas de Quota Fixa
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, proibindo a publicidade das loterias de apostas de quota fixa.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 02/09/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApensação da proposição PL 3287/2026 à proposição PL 2989/2026. documento
- 02/09/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApensação da proposição PL 3231/2026 à proposição PL 2074/2026. documento
- 01/09/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApensação da proposição PL 2989/2026 à proposição PL 2074/2026. documento
- 19/06/2026 · CCOMNotificação de ApensaçãoApensação do PL 2074/2026 a esta proposição.
- 18/06/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 2074/2026 documento
- 05/02/2026 · CCOMApensaçãoApensação desta proposição ao PL 3518/2024.
- 05/02/2026 · CCOMRecebimentoRecebimento pelo(a) CCOM.
- 02/02/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
- 22/12/2025 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-3518/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 29/10/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5475/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Reinhold Stephanes (PSD/PR), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, proibindo a publicidade das loterias de apostas de quota fixa". documento
- 10/09/2025 · CCOMNotificacao para Publicação IntermediáriaDevolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre o PL 2836/2025, apensado em 29/8/2025, para o PL 3511/2024, ao qual esta proposição está apensada.