Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5423/2025
Muda o Código de Trânsito Brasileiro para permitir o início antecipado do processo de formação de condutores por adolescentes a partir dos dezessete anos de idade
Situação atualTramitando em Conjunto desde 08/05/2026 · CPASF
AutoriaEuclydes Pettersen
Apresentada na Câmara em27/10/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDesignado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para o PL 571/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), critério, antecipação, formação de condutor, menor de idade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), menor de idade, idade mínima, Permissão para dirigir
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir o início antecipado do processo de formação de condutores por adolescentes a partir dos dezessete anos de idade.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 08/05/2026 · CPASFNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para o PL 571/2011, ao qual esta proposição está apensada.
- 02/02/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
- 09/01/2026 · CPASFApensaçãoApensação desta proposição ao PL 314/2023.
- 09/01/2026 · CPASFRecebimentoRecebimento pelo(a) CPASF.
- 22/12/2025 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-314/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 27/10/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5423/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Euclydes Pettersen (REPUBLIC/MG), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir o início antecipado do processo de formação de condutores por adolescentes a partir dos dezessete anos de idade". documento