Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 27/2025
Pede que seja submetido ao Plenário desta Comissão requerimento propondo a apresentação de projeto de lei que restabelece o direito ao despacho de bagagem de até 23 kg sem custo adicional
Situação atualArquivada desde 13/11/2025 · CTUR
AutoriaRobinson Faria
Apresentada na Câmara em24/10/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoArquivado. Requerimento deu origem ao PL 5846/2025 (Projeto de Lei), pela Comissão de Turismo.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Requer que seja submetido ao Plenário desta Comissão requerimento propondo a apresentação de projeto de lei que restabelece o direito ao despacho de bagagem de até 23 kg sem custo adicional.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 13/11/2025 · CTURArquivamentoArquivado. Requerimento deu origem ao PL 5846/2025 (Projeto de Lei), pela Comissão de Turismo.
- 06/11/2025 · CTURAprovação de Proposição InternaAprovado o Requerimento.
- 24/10/2025 · CTURApresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 27/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Robinson Faria (PP/RN), que "Requer que seja submetido ao Plenário desta Comissão requerimento propondo a apresentação de projeto de lei que restabelece o direito ao despacho de bagagem de até 23 kg sem custo adicional". documento