Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5370/2025
Muda uma lei para modificar as regras de rescisão unilateral por inadimplência, aumentando o prazo de atraso e vedando a consideração de atrasos não consecutivos para fins de cancelamento
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 17/11/2025 · CCP
AutoriaEnfermeira Ana Paula
Apresentada na Câmara em22/10/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/11/2025.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), regulamentação, rescisão unilateral, cancelamento, contrato, plano de saúde, hipótese, inadimplemento, prazo. _Proibição, rescisão unilateral, cancelamento
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o art. 13 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para modificar as regras de rescisão unilateral por inadimplência, aumentando o prazo de atraso e vedando a consideração de atrasos não consecutivos para fins de cancelamento.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 17/11/2025 · CSAUDERecebimentoRecebimento pelo(a) CSAUDE.
- 17/11/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/11/2025.
- 13/11/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Saúde; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 22/10/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5370/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Enfermeira Ana Paula (PODE/CE), que "Altera o art. 13 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para modificar as regras de rescisão unilateral por inadimplência, aumentando o prazo de atraso e vedando a consideração de atrasos não consecutivos para fins de cancelamento. ". documento