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Muda uma lei para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil
Situação atualNão informada desde 22/10/2025 · CPD
AutoriaAndreia Siqueira
Apresentada na Câmara em22/10/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pela Andreia Siqueira (MDB-PA)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil.
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- 22/10/2025 · CPDApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pela Andreia Siqueira (MDB-PA) documento