Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5317/2025
Trata da retirada da obrigatoriedade do segredo de justiça em processos e procedimentos relacionados a crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 20/05/2026 · CCJC
AutoriaJunior Lourenço
Apresentada na Câmara em21/10/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pelo(a) CCJC.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Processo Penal (1941), ausência, obrigatoriedade, segredo de justiça, processo judicial, procedimento, crime, violência doméstica, violência contra a mulher
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a retirada da obrigatoriedade do segredo de justiça em processos e procedimentos relacionados a crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 20/05/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pelo(a) CCJC.
- 19/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 19/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 20/05/2026, Letra A.
- 13/05/2026 · CMULHERAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 13/05/2026 · CMULHERLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer da Relatora, Deputada Socorro Neri, pela Deputada Célia Xakriabá.
- 06/04/2026 · CMULHERParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela rejeição. documento
- 06/04/2026 · CMULHERRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC). documento
- 24/03/2026 · CMULHEREncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2025 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 22/12/2025 · CMULHERAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2025)
- 19/12/2025 · CMULHERDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC).
- 17/11/2025 · CMULHERRecebimentoRecebimento pelo(a) CMULHER.
- 17/11/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/11/2025.
- 13/11/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 21/10/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5317/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA), que "Dispõe sobre a retirada da obrigatoriedade do segredo de justiça em processos e procedimentos relacionados a crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências". documento