Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5316/2025
Trata do atendimento prioritário ao Corretor de Imóveis em todo o território nacional
Situação atualPronta para Pauta desde 08/07/2026 · CASP
AutoriaJunior Lourenço
Apresentada na Câmara em21/10/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoParecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG), pela aprovação.
Temas (indexação oficial)Concessão, atendimento preferencial, corretor de imóveis, exercício profissional, cartório de registro de imóveis, repartição, concessionário (administração pública), serviço notarial e de registro, critério, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre o atendimento prioritário ao Corretor de Imóveis em todo o território nacional, e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 08/07/2026 · CASPParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG), pela aprovação. documento
- 08/07/2026 · CASPRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (PL/MG). documento
- 25/05/2026 · CASPDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG).
- 18/05/2026 · CASPSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer ApresentadoA Relatora, Dep. Delegada Ione, deixou de ser membro da Comissão
- 23/04/2026 · CASPEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2026 a 23/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 14/04/2026 · CASPAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2026)
- 13/04/2026 · CASPDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG).
- 17/11/2025 · CASPRecebimentoRecebimento pelo(a) CASP.
- 17/11/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/11/2025.
- 13/11/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 21/10/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5316/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA), que "Dispõe sobre o atendimento prioritário ao Corretor de Imóveis em todo o território nacional, e dá outras providências". documento