Câmara dos Deputados
SBT · SBT 1/0
Muda uma lei para proibir a contratação de empresas prestadoras de serviços para atividades inseridas entre as funções de cargos da estrutura permanente ou que representem necessidade finalística, essencial ou permanente, dos órgãos da…
Situação atualNão informada desde 21/10/2025 · CFT
AutoriaAdail Filho
Apresentada na Câmara em21/10/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CFT (Substitutivo), pelo Deputado Adail Filho (REPUBLIC-AM).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para proibir a contratação de empresas prestadoras de serviços para atividades inseridas entre as funções de cargos da estrutura permanente ou que representem necessidade finalística, essencial ou permanente, dos órgãos da Administração Pública.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 21/10/2025 · CFTApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CFT (Substitutivo), pelo Deputado Adail Filho (REPUBLIC-AM). documento