Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5269/2025
Muda uma lei para proibir o uso de tecnologias de recuperação energética de incineração do tipo mass burn de resíduos sólidos urbanos
Situação atualPronta para Pauta desde 24/03/2026 · CMADS
AutoriaIvan Valente
Apresentada na Câmara em17/10/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoPrazo de Vista Encerrado
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de resíduos sólidos (2010), Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN), proibição, utilização, Tecnologia, Aproveitamento energético, Tratamento térmico, incineração, fixação, Destinação final ambientalmente adequada, Lixo
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e a Lei n° 15.103 de 22 de janeiro de 2025, para proibir o uso de tecnologias de recuperação energética de incineração do tipo mass burn de resíduos sólidos urbanos
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 24/03/2026 · CMADSEncerramento de PrazoPrazo de Vista Encerrado
- 18/03/2026 · CMADSPedido de VistaVista ao Deputado Pezenti.
- 18/03/2026 · CMADSAdiamento de DiscussãoSuspensa a Discussão em razão do pedido de vista.
- 18/03/2026 · CMADSDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiram a Matéria: Dep. Pezenti (MDB-SC), Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC-RS).
- 18/03/2026 · CMADSLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pelo Relator.
- 18/03/2026 · CMADSApresentação de RequerimentoApresentação do RPD n. 3 CMADS (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Pezenti. documento
- 17/12/2025 · CMADSParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela aprovação. documento
- 17/12/2025 · CMADSRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE). documento
- 11/12/2025 · CMADSEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 27/11/2025 · CMADSAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2025)
- 26/11/2025 · CMADSDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
- 14/11/2025 · CMADSRecebimentoRecebimento pelo(a) CMADS.
- 14/11/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2025.
- 13/11/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 17/10/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5269/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e a Lei n° 15.103 de 22 de janeiro de 2025, para proibir o uso de tecnologias de recuperação energética de incineração do tipo mass burn de resíduos sólidos urbanos". documento