Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5213/2025
Muda uma lei para reorganizar a distribuição dos percentuais destinados ao Ministério do Esporte advindos do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos, a fim de incluir a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de…
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 08/04/2026 · CCP
AutoriaCaio Vianna
Apresentada na Câmara em15/10/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 09/04/2026, Letra A.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Federal, destinação, percentual, Concurso de prognóstico, loteria, Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para reorganizar a distribuição dos percentuais destinados ao Ministério do Esporte advindos do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos, a fim de incluir a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (FENAPAF).
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 19.
- 08/04/2026 · CFTRecebimentoRecebimento pela CFT.
- 08/04/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 08/04/2026 · CESPOAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 08/04/2026 · CESPOLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pelo Relator.
- 08/04/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 09/04/2026, Letra A.
- 18/03/2026 · CESPOEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/03/2026 a 18/03/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 09/03/2026 · CESPOAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/03/2026)
- 04/03/2026 · CESPORecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 2 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). documento
- 04/03/2026 · CESPOParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo. documento
- 25/02/2026 · CESPORetirada de PautaRetirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
- 09/02/2026 · CESPOParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação. documento
- 09/02/2026 · CESPORecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). documento
- 03/12/2025 · CESPOEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/11/2025 a 03/12/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 17/11/2025 · CESPOAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/11/2025)
- 14/11/2025 · CESPODesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).