Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5152/2025
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de sistemas de monitoramento por imagem e som em ambientes comuns e de atendimento direto à pessoa idosa em instituições de longa permanência para pessoas idosas (ILPIs), clínicas geriátricas,…
Situação atualAguardando Parecer desde 14/04/2026 · CIDOSO
AutoriaReinhold Stephanes
Apresentada na Câmara em14/10/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Miguel Lombardi (PL-SP).
Temas (indexação oficial)Obrigatoriedade, instalação, Monitoração eletrônica, Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), Clínica geriátrica, garantia, Direitos do idoso, diretrizes. _ Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de sistemas de monitoramento por imagem e som em ambientes comuns e de atendimento direto à pessoa idosa em instituições de longa permanência para pessoas idosas (ILPIs), clínicas geriátricas, casas de repouso ou residências sob cuidados supervisionados; e altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 14/04/2026 · CIDOSODesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Miguel Lombardi (PL-SP).
- 31/03/2026 · CIDOSOSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer ApresentadoO Relator, Dep. Ossesio Silva, deixou de ser membro da Comissão
- 18/03/2026 · CIDOSORetirada de PautaRetirado de pauta, de ofício pelo Presidente.
- 17/03/2026 · CIDOSOParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação. documento
- 17/03/2026 · CIDOSORecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). documento
- 11/12/2025 · CIDOSOEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 27/11/2025 · CIDOSOAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2025)
- 26/11/2025 · CIDOSODesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).
- 17/11/2025 · CIDOSORecebimentoRecebimento pelo(a) CIDOSO.
- 14/11/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2025.
- 13/11/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 14/10/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5152/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Reinhold Stephanes (PSD/PR), que "Estabelece a obrigatoriedade de instalação de sistemas de monitoramento por imagem e som em ambientes comuns e de atendimento direto à pessoa idosa em instituições de longa permanência para pessoas idosas (ILPIs), clínicas geriátricas, casas de repouso ou residências sob cuidados supervisionados; e altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). ". documento