Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5132/2025
Determina a necessidade de reconhecimento biométrico para determinadas transações de pagamento no âmbito do arranjo de pagamentos Pix instituído pelo Banco Central do Brasil
Situação atualTramitando em Conjunto desde 02/02/2026 · CCP
AutoriaMarx Beltrão
Apresentada na Câmara em14/10/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
Temas (indexação oficial)Obrigatoriedade, identificação biométrica, transação bancária, pagamento, usuário, Pagamento Instantâneo (Pix), critério, valor, biometria, segurança, enfrentamento, fraude
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Determina a necessidade de reconhecimento biométrico para determinadas transações de pagamento no âmbito do arranjo de pagamentos Pix instituído pelo Banco Central do Brasil.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 02/02/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
- 02/01/2026 · CDCApensaçãoApensação desta proposição ao PL 771/2024.
- 02/01/2026 · CDCRecebimentoRecebimento pelo(a) CDC.
- 22/12/2025 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-771/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 14/10/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5132/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Determina a necessidade de reconhecimento biométrico para determinadas transações de pagamento no âmbito do arranjo de pagamentos Pix instituído pelo Banco Central do Brasil". documento
- 12/08/2025 · CDCNotificacao para Publicação IntermediáriaDevolvido ao Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), para se manifestar sobre a Emenda 1/2023 ao PL 2632/22, apensado, para o PL 3190/2021, ao qual esta proposição está apensada.