Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5097/2025
Muda o Código Penal para prevê causa especial de aumento de pena quando o crime de estelionato for praticado em detrimento da função jurisdicional ou contra os sujeitos que a integram (advogado, juiz e promotor de justiça)
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 10/06/2026 · CCJC
AutoriaDimas Fabiano
Apresentada na Câmara em13/10/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoApensação do PL 1860/2026 a esta proposição.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Penal (1940), crime contra o patrimônio, aumento da pena, estelionato, utilização, falsidade ideológica, advogado, juiz, membro, Ministério Público
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o art. 171 do Código Penal para prevê causa especial de aumento de pena quando o crime de estelionato for praticado em detrimento da função jurisdicional ou contra os sujeitos que a integram (advogado, juiz e promotor de justiça).
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 10/06/2026 · CCJCNotificação de ApensaçãoApensação do PL 1860/2026 a esta proposição.
- 08/06/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 1860/2026 documento
- 22/12/2025 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 5704/2025 documento
- 22/12/2025 · MESAApensaçãoApensação da proposição PL-5261/2025 à proposição PL-5097/2025.
- 22/12/2025 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este(a) o(a) PL-5261/2025. documento
- 24/11/2025 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 14/11/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2025.
- 13/11/2025 · MESADistribuiçãoÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 13/10/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5097/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dimas Fabiano (PP/MG), que "Altera o art. 171 do Código Penal para prevê causa especial de aumento de pena quando o crime de estelionato for praticado em detrimento da função jurisdicional ou contra os sujeitos que a integram (advogado, juiz e promotor de justiça)". documento