Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5079/2025
Trata da obrigatoriedade de condições mínimas de infraestrutura referentes à acessibilidade, ao saneamento básico e ao fornecimento de energia em todas as instituições de ensino da educação básica no território nacional, públicas e privadas
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 17/06/2026 · CFT
AutoriaJúnior Mano
Apresentada na Câmara em09/10/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pela CFT.
Temas (indexação oficial)Obrigatoriedade, instituição de ensino, educação básica, infraestrutura escolar, prazo, condição, mínimo, recursos, diretrizes, saúde pública, criança, jovem
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de condições mínimas de infraestrutura referentes à acessibilidade, ao saneamento básico e ao fornecimento de energia em todas as instituições de ensino da educação básica no território nacional, públicas e privadas, e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 20.
- 17/06/2026 · CFTRecebimentoRecebimento pela CFT.
- 17/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 17/06/2026 · CEAprovação do ParecerAprovado o Parecer do Relator, Deputado Rafael Brito (MDB-AL)
- 17/06/2026 · CEVotaçãoIniciada a Votação da Matéria.
- 17/06/2026 · CEEncerramento de DiscussãoEncerrada a Discussão.
- 17/06/2026 · CEDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiu a Matéria o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
- 17/06/2026 · CEDiscussão (Inicio e Continuacao)Iniciada a Discussão.
- 17/06/2026 · CELeitura e publicação do ParecerLido o Parecer do Relator, Deputado Rafael Brito (MDB-AL), pelo Deputado Ismael (PL-SC)
- 17/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2026, Letra A.
- 13/05/2026 · CEEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/05/2026 a 13/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 06/05/2026 · CEAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/05/2026)
- 05/05/2026 · CEParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela aprovação, com substitutivo. documento
- 05/05/2026 · CERecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL). documento
- 07/04/2026 · CEEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2025 a 07/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 23/12/2025 · CEAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/12/2025)