Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5055/2025
Trata da obrigatoriedade de existência de acessos distintos para vítimas e agressores em todas as Delegacias de Polícia e Institutos Médicos Legais (IML) do território nacional
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 21/05/2026 · CCP
AutoriaEly Santos
Apresentada na Câmara em08/10/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 22/05/2026, Letra A.
Temas (indexação oficial)Obrigatoriedade, delegacia de polícia, Instituto Médico Legal (IML), variação, acesso, local, Agressor, Vítima, violência doméstica, violência de gênero, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de acessos distintos para vítimas e agressores em todas as Delegacias de Polícia e Institutos Médicos Legais (IML) do território nacional, e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 16.
- 21/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 21/05/2026 · CMULHERRecebimentoRecebimento pelo(a) CMULHER.
- 21/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 22/05/2026, Letra A.
- 19/05/2026 · CSPCCOAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 19/05/2026 · CSPCCOLeitura e publicação do ParecerDispensada a leitura do Parecer.
- 08/05/2026 · CSPCCOEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/04/2026 a 08/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 30/04/2026 · CSPCCOAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/05/2026)
- 28/04/2026 · CSPCCOParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela aprovação do PL 5055/2025 , com substitutivo. documento
- 28/04/2026 · CSPCCORecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL). documento
- 09/02/2026 · CSPCCOEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2025 a 09/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 10/12/2025 · CSPCCOAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2025)
- 09/12/2025 · CSPCCODesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL).
- 17/11/2025 · CSPCCORecebimentoRecebimento pelo(a) CSPCCO.
- 14/11/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2025.
- 13/11/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento