Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 4193/2025
Pede regime de urgência para o Projeto de Lei nº PL 2736/2019, que “Inclui na exigência para a transferência do veículo a certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita.”
Situação atualTramitação Finalizada desde 16/03/2026 · PLEN
AutoriaAntonio Brito, Cristiane Lopes, Gilberto Abramo, Helena Lima, Ismael, Isnaldo Bulhões Jr., Juninho do Pneu, Pedro Lucas Fernandes, Raimundo Santos, Sóstenes Cavalcante, Toninho Wandscheer, Vicentinho Júnior
Apresentada na Câmara em08/10/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoAprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº PL 2736/2019, que “Inclui na exigência para a transferência do veículo a certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita.”.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 16/03/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 16/03/2026 · PLENAcessóriosMatéria sobre a Mesa.
- 08/10/2025 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
- 08/10/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 4193/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº PL 2736/2019, que “Inclui na exigência para a transferência do veículo a certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita.”". documento