Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5005/2025
Muda uma lei para dispor sobre a proteção da imagem, voz e demais características pessoais contra imitações digitais realistas geradas por inteligência artificial ou tecnologia similar, bem como reforça os direitos dos artistas intérpretes…
Situação atualAguardando Parecer desde 03/06/2026 · CCTI
AutoriaLucas Ramos
Apresentada na Câmara em07/10/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDevolvido ao Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (MDB-GO), para análise do PL 1460/26, apensado, e da emenda apresentada ao substitutivo.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), proibição, fraude, representação, pessoa, voz humana, imagem, diretrizes, exceção, caricatura, paródia
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a proteção da imagem, voz e demais características pessoais contra imitações digitais realistas geradas por inteligência artificial ou tecnologia similar, bem como reforça os direitos dos artistas intérpretes ou executantes.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 16.
- 03/06/2026 · CCTIDevolução ao(à) Relator(a)Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (MDB-GO), para análise do PL 1460/26, apensado, e da emenda apresentada ao substitutivo.
- 02/06/2026 · CCTIEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/05/2026 a 02/06/2026), foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
- 26/05/2026 · CCTINotificação de ApensaçãoApensação do PL 1460/2026 a esta proposição.
- 25/05/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 1460/2026 documento
- 20/05/2026 · CCTIAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/05/2026)
- 19/05/2026 · CCTIRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (MDB/GO). documento
- 19/05/2026 · CCTIParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (MDB-GO), pela aprovação, com substitutivo. documento
- 17/03/2026 · CCTIDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
- 16/03/2026 · CCTISaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer ApresentadoO Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil, deixou de ser membro da Comissão
- 25/02/2026 · CCTIEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 18/12/2025 · CCTIAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2025)
- 17/12/2025 · CCTIDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
- 11/11/2025 · CCTIRecebimentoRecebimento pela CCTI.
- 10/11/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/2025.
- 06/11/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento