Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5003/2025
Trata da regulação do consumo de recursos hídricos por centros de processamento de dados (data centers) no território nacional, com vistas à preservação da soberania hídrica da população
Situação atualTramitando em Conjunto desde 10/11/2025 · CCTI
AutoriaCélia Xakriabá, Chico Alencar, Glauber Braga, Luiza Erundina, Professora Luciene Cavalcante, Tarcísio Motta, Túlio Gadêlha
Apresentada na Câmara em07/10/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação desta proposição ao PL 2080/2025.
Temas (indexação oficial)Regulação, utilização, recursos hídricos, instalação, operação, centro de dados (data center), licenciamento ambiental, diretrizes, proteção, população, defesa do consumidor, segurança hídrica
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a regulação do consumo de recursos hídricos por centros de processamento de dados (data centers) no território nacional, com vistas à preservação da soberania hídrica da população, e dá outras providências.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 10/11/2025 · CCTIApensaçãoApensação desta proposição ao PL 2080/2025.
- 10/11/2025 · CCTIRecebimentoRecebimento pelo(a) CCTI.
- 07/11/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.
- 06/11/2025 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-2080/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 07/10/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5003/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Dispõe sobre a regulação do consumo de recursos hídricos por centros de processamento de dados (data centers) no território nacional, com vistas à preservação da soberania hídrica da população, e dá outras providências". documento
- 11/06/2025 · CCTINotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), para o PL 2080/2025, ao qual esta proposição está apensada.