Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4984/2025
Muda o Código Civil para exigir autorização judicial e proteger o patrimônio de incapazes incluídos como sócios em sociedades empresárias
Situação atualNão informada desde 21/05/2026 · CICS
AutoriaFábio Teruel
Apresentada na Câmara em06/10/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO), para o PL 4970/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Civil (2002), Registro Público das Empresas Mercantis e Atividades Afins, registro, obrigatoriedade, autorização judicial, contrato, aditamento contratual, empresa, sócio, menor de idade, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o § 3º do art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para exigir autorização judicial e proteger o patrimônio de incapazes incluídos como sócios em sociedades empresárias.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 21/05/2026 · CICSNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO), para o PL 4970/2025, ao qual esta proposição está apensada.
- 07/11/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.
- 06/11/2025 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-4970/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 06/10/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4984/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Altera o § 3º do art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para exigir autorização judicial e proteger o patrimônio de incapazes incluídos como sócios em sociedades empresárias. ". documento