Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4967/2025
Trata da emissão e disponibilização da Certidão de Nascimento em formato digital, por meio do aplicativo Gov.br
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 10/11/2025 · CCJC
AutoriaAndreia Siqueira
Apresentada na Câmara em06/10/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pela CCJC.
Temas (indexação oficial)Obrigatoriedade, disponibilização, certidão de nascimento, documento digital, plataforma gov.br, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a emissão e disponibilização da Certidão de Nascimento em formato digital, por meio do aplicativo Gov.br, e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 10/11/2025 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 06/11/2025 · MESADistribuiçãoÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 06/11/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/2025.
- 06/10/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4967/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA), que "Dispõe sobre a emissão e disponibilização da Certidão de Nascimento em formato digital, por meio do aplicativo Gov.br, e dá outras providências". documento