Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4788/2025
Muda uma lei para dispor sobre a obrigatoriedade de discriminar a composição do preço dos combustíveis automotivos e do gás liquefeito de petróleo (GLP) no documento fiscal emitido ao consumidor
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 31/08/2026 · MESA
AutoriaGuilherme Boulos
Apresentada na Câmara em26/09/2025
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApresentação do REQ n. 4150/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ), que "Requer a revisão do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº 4.788, de 2025".
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei da Transparência Fiscal (2012), obrigatoriedade, discriminação, documento fiscal, composição, preço, valor, tributo estadual, tributo federal, margem, comercialização
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de discriminar a composição do preço dos combustíveis automotivos e do gás liquefeito de petróleo (GLP) no documento fiscal emitido ao consumidor.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 16.
- 31/08/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4150/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ), que "Requer a revisão do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº 4.788, de 2025". documento
- 18/08/2026 · CDCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP).
- 09/07/2026 · CDCSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer ApresentadoO Relator, Dep. Paulão, deixou de ser membro da Comissão
- 24/04/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 16/04/2026 · PLENDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP)
- 15/04/2026 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1886/2026.
- 15/04/2026 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Aprovado o requerimento nº 1886/2026,do Sr. Tarcísio Motta, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4788/2025.
- 07/04/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 1937/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE), que "Requer seja apensado o Projeto de Lei nº 1227/2026 ao Projeto de Lei nº 4788/2025". documento
- 06/04/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 1886/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "“Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de discriminar a composição do preço dos combustíveis automotivos e do gás liquefeito de petróleo (GLP) no documento fiscal emitido ao consumidor.”". documento
- 26/11/2025 · CDCEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/11/2025 a 26/11/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 06/11/2025 · CDCAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/11/2025)
- 05/11/2025 · CDCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL).
- 29/10/2025 · CDCRecebimentoRecebimento pelo(a) CDC.
- 29/10/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/2025.
- 28/10/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento