REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO, POR INICIATIVA DE PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NOS TERMOS DO ART. 53, § 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE PROPOSIÇÃO PARA QUE A CASA LEGISLATIVA DELIBERE ACERCA DA SUSTAÇÃO DA AÇÃO…

Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 16/10/2025 · MESA

AutoriaPartido Liberal · Partido Político

Apresentada na Câmara em25/09/2025

RegimeUrgência

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoRemessa do Ofício nº 244/2025/SGM-P ao Supremo Tribunal Federal, com a informação de sustação de andamento da Ação Penal nº 2/2025.

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO, POR INICIATIVA DE PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NOS TERMOS DO ART. 53, § 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE PROPOSIÇÃO PARA QUE A CASA LEGISLATIVA DELIBERE ACERCA DA SUSTAÇÃO DA AÇÃO PENAL INAUGURADA COM O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA, PELA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA O DEPUTADO GUSTAVO GAYER MACHADO DE ARAÚJO (PL/GO), NO ÂMBITO DA PET 10.972 (AP 2652).

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 23.

16/10/2025 · MESANotificaçõesRemessa do Ofício nº 244/2025/SGM-P ao Supremo Tribunal Federal, com a informação de sustação de andamento da Ação Penal nº 2/2025. documento
15/10/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)Sr. Presidente determina o imediato encaminhamento desta Resolução ao Supremo Tribunal Federal, juntamente com as notas taquigráficas desta sessão.
15/10/2025 · PLENAcessóriosLeitura da Resolução que consubstancia a decisão do Plenário.
15/10/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Sustação de Andamento de Ação Penal nº 2, de 2025, pela sustação do andamento da Ação Penal. Sim: 268; Não: 167; Abstenção: 4; Total: 439.
15/10/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Sustação de Andamento de Ação Penal nº 2, de 2025, pela sustação do andamento da Ação Penal contida na Petição nº 10.972, em curso no Supremo Tribunal Federal, em relação a todos os crimes imputados.
15/10/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação, em turno único, da Sustação de Andamento de Ação Penal nº 2, de 2025.
15/10/2025 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 30/2025.
15/10/2025 · MESANotificaçõesPublicada a Resolução da Câmara dos Deputados n. 30/2025 no DCD n. 197-B, de quarta-feira, 15 de outubro de 2025, edição extra. documento
15/10/2025 · PLENAcessóriosPromulgada a Resolução nº 30, de 2025, que trata da sustação do andamento da Ação Penal contida na Petição nº 10.972, em curso no Supremo Tribunal Federal, em relação a todos os crimes imputados, nos termos do Projeto de Resolução apresentado.
09/10/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2025.
08/10/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
08/10/2025 · CCJCAprovação do ParecerAprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Helder Salomão, Patrus Ananias e Luiz Couto.
08/10/2025 · CCJCVotaçãoIniciada a Votação da Matéria.
08/10/2025 · CCJCEncerramento de DiscussãoEncerrada a Discussão.
08/10/2025 · CCJCDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

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