Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4763/2025
Muda o Código de Trânsito Brasileiro para criar tipo penal específico para homicídio doloso na direção de veículo automotor em estado de embriaguez ou sob influência de drogas
Situação atualTramitando em Conjunto desde 10/11/2025 · CCJC
AutoriaAdriano do Baldy
Apresentada na Câmara em24/09/2025
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRecebimento pela CCJC.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), tipificação penal, homicídio doloso, dolo eventual, motorista embriagado, motorista alcoolizado, condução sob efeito de substância psicoativa, condução perigosa, crime inafiançável
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar tipo penal específico para homicídio doloso na direção de veículo automotor em estado de embriaguez ou sob influência de drogas, e dá outras providências
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 10/11/2025 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 07/11/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.
- 06/11/2025 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-3678/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) documento
- 24/09/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4763/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Adriano do Baldy (PP/GO), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar tipo penal específico para homicídio doloso na direção de veículo automotor em estado de embriaguez ou sob influência de drogas, e dá outras providências". documento