Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4551/2025
Muda uma lei para adequar terminologias e expressões da norma
Situação atualAguardando Parecer desde 12/11/2025 · CSAUDE
AutoriaDanrlei de Deus Hinterholz
Apresentada na Câmara em12/09/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/10/2025 a 12/11/2025). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Alteração, lei federal, Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, criação, Mês de Conscientização do Luto Parental, Dia Nacional dos Pais Enlutados, data comemorativa, julho, atendimento humanizado, Aborto espontâneo, natimorto, luto neonatal
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025, que Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, para adequar terminologias e expressões da norma e dá outras providências.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 12/11/2025 · CSAUDEEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/10/2025 a 12/11/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 30/10/2025 · CSAUDEAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/10/2025).
- 29/10/2025 · CSAUDEDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE).
- 28/10/2025 · CSAUDERecebimentoRecebimento pelo(a) CSAUDE.
- 28/10/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2025.
- 27/10/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Saúde; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 12/09/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4551/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS), que "Altera a Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025, que Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, para adequar terminologias e expressões da norma e dá outras providências". documento