Câmara dos Deputados
Medida provisóriaDecisão do Presidente da República que vale como lei na hora, mas perde efeito se o Congresso não aprovar em até 120 dias. · MPV 1313/2025
Muda uma lei para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio
Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 14/04/2026 · MESA
AutoriaPoder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Apresentada na Câmara em04/09/2025
RegimeUrgência (Art. 62, CF)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRecebido "OFCN nº 60/26, que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo".
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Federal, criação, Auxílio Gás do Povo, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), mulher, responsabilidade, família, violência doméstica, modalidade, pagamento, valor monetário
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
- 3 dez 2025 · CâmaraOpinião da comissão AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 2 fev 2026 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado: 22 votaram sim e 362 votaram não.
- 2 fev 2026 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 2 fev 2026 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 2 fev 2026 · CâmaraMudança em um trecho AprovadoAprovado: 415 votaram sim e 29 votaram não.
- 2 fev 2026 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado não informado.
- 2 fev 2026 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado não informado.
- 2 fev 2026 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado: 401 votaram sim e 34 votaram não.
- 2 fev 2026 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado não informado.
- 2 fev 2026 · CâmaraMudança em um trecho AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 2 fev 2026 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 48.
- 14/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido "OFCN nº 60/26, que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo". documento
- 06/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido "OFCN 24/2026, que encaminha a MPV 1313/2025 (PLV 12/2025) à sanção". documento
- 13/02/2026 · MESATransformado em Norma Jurídica com Veto ParcialTransformado na Lei Ordinária 15348/2026. DOU 13/02/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 122/2026) Razões do veto: DOU 13/02/2026 PÁG 03 COL 01.
- 06/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do DOC n. 76/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 24/2026, que encaminha o PLV 12/2025 (MPV 1313/2025) à sanção". documento
- 03/02/2026 · PLENAprovação no Senado FederalAprovada no Senado Federal
- 03/02/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2/2026/SGM-P. documento
- 03/02/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
- 02/02/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.313-A/2025) (PLV 12/2025).
- 02/02/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Hugo Leal (PSD/RJ).
- 02/02/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 02/02/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
- 02/02/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Emenda de Redação nº 1.
- 02/02/2026 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto.
- 02/02/2026 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação: Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ) e Dep. Merlong Solano (PT-PI).
- 02/02/2026 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do § 4º-A do artigo 2º-A da Lei 14871/2024, alterada pelo artigo 8º do projeto de lei de conversão apresentado à MPV 1313/2025, com vistas à sua supressão (161, I).