Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4456/2025
Trata da transparência e a identificação de perfis de estabelecimentos comerciais em plataformas digitais de intermediação de entregas
Situação atualAguardando Parecer desde 18/03/2026 · CCOM
AutoriaFábio Teruel
Apresentada na Câmara em04/09/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/03/2026 a 18/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Obrigatoriedade, criação, perfil de usuário, pessoa jurídica, aplicativo de entrega, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a transparência e a identificação de perfis de estabelecimentos comerciais em plataformas digitais de intermediação de entregas.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 18/03/2026 · CCOMEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/03/2026 a 18/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 06/03/2026 · CCOMAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/03/2026)
- 05/03/2026 · CCOMDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Simone Marquetto (MDB-SP).
- 16/10/2025 · CCOMRecebimentoRecebimento pela CCOM.
- 16/10/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/2025 PÁG 77. documento
- 15/10/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Comunicação; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 04/09/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4456/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Dispõe sobre a transparência e a identificação de perfis de estabelecimentos comerciais em plataformas digitais de intermediação de entregas". documento