Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4333/2025
Muda o Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante
Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 01/12/2025 · MESA
AutoriaYury do Paredão
Apresentada na Câmara em29/08/2025
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 319/2025/SGM-P.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Processo Penal (1941), critério, prisão cautelar, hipótese, prisão em flagrante, crime, utilização, violência, grave ameaça
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante, e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
- 30 set 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 30 set 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 30 set 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 26 nov 2025 · CâmaraNova versão do texto AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 26 nov 2025 · CâmaraNova versão do texto RejeitadoRejeitado sem contagem de votos individuais.
- 26 nov 2025 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado: 278 votaram sim e 107 votaram não.
- 26 nov 2025 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 38.
- 01/12/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 319/2025/SGM-P. documento
- 01/12/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
- 26/11/2025 · MESARecebimento - Redação FinalApresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL). documento
- 26/11/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.333-A/2025).
- 26/11/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP/AL).
- 26/11/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 26/11/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 3 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "doloso, praticado mediante violência ou grave ameaça a pessoa", constante do inciso V do art. 302, apresentado ao PL 4.333/2025 (161, I).
- 26/11/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de bancada para Preferência de votação do texto original do Projeto de Lei n.º 4.333 de 2025, em detrimento do Substitutivo apresentado pelo Relator em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apresentado ao PL 4.333/2025 (161, IV).
- 26/11/2025 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto. Sim: 278; Não: 107; Total: 385.
- 26/11/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT).
- 26/11/2025 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 2 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do § 5° do art. 310 do Decreto-Lei n° 3.689 de 1941 alterado pelo Art. 2° do Substitutivo, apresentado ao PL 4.333/2025 (161, I).
- 26/11/2025 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitada a Emenda ao Substitutivo.
- 26/11/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Emenda ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
- 26/11/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- 26/11/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.333, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.