Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4251/2025
Trata de medidas de proteção à saúde dos trabalhadores expostos ao sol em atividades laborais realizadas ao ar livre
Situação atualTramitando em Conjunto desde 18/03/2026 · CTRAB
AutoriaFábio Teruel
Apresentada na Câmara em27/08/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 2969/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Obrigatoriedade, empregador, proteção, trabalhador, trabalho, radiação solar, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre medidas de proteção à saúde dos trabalhadores expostos ao sol em atividades laborais realizadas ao ar livre e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 18/03/2026 · CTRABNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 2969/2025, ao qual esta proposição está apensada.
- 13/10/2025 · CTRABRecebimentoRecebimento pela CTRAB.
- 13/10/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/2025.
- 06/10/2025 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-2969/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 27/08/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4251/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Dispõe sobre medidas de proteção à saúde dos trabalhadores expostos ao sol em atividades laborais realizadas ao ar livre e dá outras providências". documento