Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4093/2025
Trata da inversão do ônus da prova em demandas judiciais relativas à saúde
Situação atualAguardando Parecer desde 10/02/2026 · CSAUDE
AutoriaEly Santos
Apresentada na Câmara em19/08/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2025 a 10/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Inversão do ônus da prova, paciente, ação judicial, serviços de saúde, Saúde pública, Rede privada de saúde, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a inversão do ônus da prova em demandas judiciais relativas à saúde e dá outras providências.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 10/02/2026 · CSAUDEEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2025 a 10/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 11/12/2025 · CSAUDEAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2025).
- 10/12/2025 · CSAUDEDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS).
- 22/09/2025 · CSAUDERecebimentoRecebimento pelo(a) CSAUDE.
- 22/09/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2025.
- 19/09/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Saúde; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 19/08/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4093/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Ely Santos (REPUBLIC/SP), que "Dispõe sobre a inversão do ônus da prova em demandas judiciais relativas à saúde e dá outras providências". documento