Câmara dos Deputados
Regra interna da CâmaraProposta que muda o funcionamento da própria Câmara. · PRC 63/2025
Muda o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever as condutas de agressão física e de obstaculização física do funcionamento das atividades legislativas
Situação atualPronta para Pauta desde 19/08/2025 · PLEN
AutoriaMesa Diretora da Câmara dos Deputados · COMISSÃO DIRETORA
Apresentada na Câmara em19/08/2025
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (2001), tipificação de conduta, violência moral, desacato, violência física, vítima, Parlamentar, Membro da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, Membro de comissão, Presidente, visitante
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever as condutas de agressão física e de obstaculização física do funcionamento das atividades legislativas, e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 19/08/2025 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG). documento
- 19/08/2025 · MESADistribuiçãoDecorrido o prazo regimental previsto no art. 216, § 1º, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) documento
- 19/08/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3387/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 63, de 2025, de autoria da Mesa, que “altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever as condutas de agressão física e de obstaculização física do funcionamento das atividades legislativas, e dá outras providências. ”". documento
- 19/08/2025 · PLENEncerramentosMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 19/08/2025 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3387/2025.
- 19/08/2025 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Aprovado o requerimento nº 3387/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PRC 63/2025.
- 19/08/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PRC n. 63/2025 (Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros), pelo Mesa Diretora, que "Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever as condutas de agressão física e de obstaculização física do funcionamento das atividades legislativas, e dá outras providências". documento
- 19/08/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/2025 PÁG 473. documento
- 19/08/2025 · PLENDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)