Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3989/2025
Cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor Agroexportador, destinado a mitigar os efeitos econômicos decorrentes do aumento tarifário incidente sobre insumos e serviços utilizados pela agricultura preponderantemente exportadora
Situação atualPronta para Pauta desde 31/08/2026 · CAPADR
AutoriaLucas Ramos
Apresentada na Câmara em13/08/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/07/2026 a 31/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Temas (indexação oficial)Criação, Ação governamental, proteção, Atividade econômica, Setor agropecuário, Empresa nacional, Empresa exportadora, Exportação, atenuação, tarifação, Comércio exterior
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor Agroexportador, destinado a mitigar os efeitos econômicos decorrentes do aumento tarifário incidente sobre insumos e serviços utilizados pela agricultura preponderantemente exportadora, e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 22.
- 31/08/2026 · CAPADREncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/07/2026 a 31/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 14/07/2026 · CAPADRAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/07/2026)
- 08/07/2026 · CAPADRParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. documento
- 08/07/2026 · CAPADRRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC). documento
- 25/02/2026 · CAPADREncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 18/12/2025 · CAPADRAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2025)
- 17/12/2025 · CAPADRDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC).
- 03/12/2025 · CAPADRRecebimentoRecebimento pelo(a) CAPADR.
- 03/12/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 03/12/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 04/12/2025 PÁG 1967, Letra A. documento
- 26/11/2025 · CDEAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 26/11/2025 · CDELeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pelo Relator.
- 26/11/2025 · CDEPrejudicado RequerimentoPrejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Vander Loubet, Helder Salomão e Zé Neto, em razão da ausência dos Autores.
- 13/11/2025 · CDERecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE). documento
- 13/11/2025 · CDEParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação. documento