Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3975/2025
Trata da proibição do uso de sacolas plásticas não recicláveis e a substituição progressiva de sacolas biodegradáveis por embalagens confeccionadas em papelão
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 03/08/2026 · CICS
AutoriaGabriel Nunes
Apresentada na Câmara em13/08/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDevolvido pelo Relator sem Manifestação.
Temas (indexação oficial)Proibição, Sacola plástica, critério, substituição, Material reciclável
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a proibição do uso de sacolas plásticas não recicláveis e a substituição progressiva de sacolas biodegradáveis por embalagens confeccionadas em papelão, e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 03/08/2026 · CICSRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvido pelo Relator sem Manifestação.
- 21/07/2026 · CICSNotificaçõesDevolvido ao Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR).
- 14/07/2026 · CICSPrejudicado RequerimentoPrejudicado os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Zé Adriano e Any Ortiz, em razão da retirada de pauta por acordo.
- 14/07/2026 · CICSRetirada de PautaRetirado de pauta, por acordo.
- 07/07/2026 · CICSParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação. documento
- 07/07/2026 · CICSRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR). documento
- 21/05/2026 · CICSDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR).
- 08/05/2026 · CICSEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2026 a 08/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 07/05/2026 · CICSRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 30/04/2026 · CICSAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2026)
- 29/04/2026 · CICSDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).
- 15/09/2025 · CICSRecebimentoRecebimento pelo(a) CICS.
- 12/09/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2025.
- 11/09/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 13/08/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3975/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gabriel Nunes (PSD/BA), que "Dispõe sobre a proibição do uso de sacolas plásticas não recicláveis e a substituição progressiva de sacolas biodegradáveis por embalagens confeccionadas em papelão, e dá outras providências. ". documento